Lei de acesso à informação
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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Concede revisão geral anual (RGA) salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 399, de 04 de setembro de 1997 que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis com a Diocese de Diamantino, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Nova Mutum, estabelece o valor venal do metro quadrado dos imóveis urbanos e edificações, em UPFM, para fins de lançamento e cobrança de tributos municipais, e dá outras providências.”
“Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015 (Parcelamento do Solo Urbano), da Lei Complementar nº 261, de 20 de dezembro de 2023 (Condomínios Horizontais ou Verticais), e da Lei Ordinária nº 1.713, de 21 de novembro de 2013 (Loteamento Fechado), e dá outras providências.”
Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal Nº 7498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências”.
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