Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 224.977,19 (Duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 60.920,66 (Sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bem Móvel com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
Altera o Anexo I, Tabela III, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bens Móveis com a Organização Social selecionada para celebrar o Contrato de Gestão para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde no Hospital Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito Real de Uso de Bem Imóvel com a Organização Social selecionada para celebrar o Contrato de Gestão para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde no Hospital Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 513.563,57 (quinhentos e treze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras providências.
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