Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 41.755,32 (Quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências
“Altera a redação do Art. 50 da Lei Municipal n. 1.897, de 29 de setembro de 2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar Concessões Comuns de Uso de Áreas, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2018, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério de Estado da Previdência Social, e por conseguinte altera a Lei Municipal n. 1.897, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do CFENM – Centro de Formação da Educação de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), e dá outras providências”.
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