Lei de acesso à informação
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E CRIAR O LOTEAMENTO PÚBLICO “ FLOR DO CERRADO ” E ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DELIMITA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INCLUI A AÇÃO “PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MT 235 – TRECHO NOVA MUTUM/SANTA RITA DO TRIVELATO, SUBTRECHO ENTRº MT 235 – COMUNIDADE RANCHÃO” NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1008/2007 – (PPA), N.º 1009/2007 – (LDO 2008) E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS AO CLUBE DO IDOSO E DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO FLIPERAMAS, GAMES, LAN HOUSES, CYBERCAFÉS, CYBER OFFICES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE NOVA MUTUM – COMDENM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES URBANOS NO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA ÓRGÃO, CARGO E FUNÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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