Lei de acesso à informação
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“Altera a Tabela I e II, do Anexo I da Lei Complementar nº 076/2011, onde aumenta o número de vagas, altera cargos e dá outras providências”.
“Altera a Tabela III, do Anexo I da Lei Complementar nº 076/2011, onde acrescenta vagas e dá outras providências”.
“Altera o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Unidade de Valor (UV), como utilização de gratificação para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Acrescenta o Artigo 45-A, ao Código de Posturas do Município de Nova Mutum, e dá Outras Providências.”
“Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre alteração dos Anexo I, Tabela I e II, e Anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores Municipais de Nova Mutum, Lei Complementar nº 076/2011 e Lei nº 1.338/2010 e dá outras providências.”
“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 080 de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”.
“Altera a Tabela II, do Anexo I da Lei Complementar nº 090/2013, onde acrescenta vagas e dá outras providências”.
“Altera inciso VI do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 025, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
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