Lei de acesso à informação
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Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.880, de 19 de agosto de 2015, que cria a verba de Natureza Indenizatória aos servidores municipais efetivos ou contratados lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mutum, em atividade na Unidade Básica de Saúde Rural da Comunidade do Pontal do Marape, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.784, de 14 de julho de 2014, que cria a verba de Natureza Indenizatória aos médicos lotados nas unidades de saúde do Município de Nova Mutum e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Altera e Acrescenta na Lei Ordinária Municipal nº 1.897, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.
Cria o serviço voluntário de Advocacia Dativa no âmbito do Município de Nova Mutum, concede Isenção das Taxas de Licenças de Localização e Funcionamento nos casos que menciona, e dá outras providências.
Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender os Programas realizados no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Município Nova Mutum, e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.174, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da administração direta e indireta municipal, e dá outras providências
Altera o Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências.
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, e dá outras providências"
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, e dá outras providências"
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