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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1194/2009
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária e Fiscalização dos Produtos de origem animal no município de Nova Mutum - MT.
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1193/2009
“Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1192/2009
“Delimita a área de perímetro urbano e perímetro de expansão urbana da Cidade de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1191/2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Gestão com a Fundação Mutuense de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.977.613/0001-41, para suprir despesas de serviços de atendimento à saúde pelo Hospital Albert Sabin.”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1190/2009
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir os Lotes n.º 22 e 23 da Quadra 83 da Planta Geral do Município de Nova Mutum, doando-o, posteriormente, ao Estado de Mato Grosso, para regularização da construção da sede da CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito no Município de Nova Mutum – MT. e dá outras providências.”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1189/2009
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, n.º 291/98 com as alterações da Resolução n.º 460/2004 de 14/12/ 04, publicada no D.O.U. em 20/12/04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1188/2009
“Constitui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1187/2009
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por de excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) no orçamento do Município de Nova Mutum dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1186/2009
“Projeto Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Nova Mutum – MT. e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1185/2009
“Autoriza abertura de crédito adicional especial por tendência de excesso de arrecadação no valor de até R$1.299.803,00 (hum milhão, duzentos e noventa e nove mil oitocentos e três reais), no orçamento do Município e da outras providencias”.