Lei de acesso à informação
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“Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.023, de 26 de setembro de 2016, e altera a Lei nº 2.024, de 26 de setembro de 2016 e a Lei nº 2.025, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências”.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.612, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
“Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.931, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.317, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.”
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