Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Institui no Município de Nova Mutum a política de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica pelas empresas privadas, e dá outras providências.”
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência contra a mulher ou à erotização precoce em instituições de ensino, espaços públicos e eventos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Nova Mutum – MT.
“Altera o Anexo II da Lei nº 2.932, de 25 de junho de 2025, para incluir novos cargos de contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 2.909, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015 (Parcelamento do Solo Urbano) e dá outras providências.”
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Altera o Anexo II da Lei nº 2.932, de 25 de junho de 2025, para incluir novos cargos de contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 1.623, de 08 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.”
Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 1.878, de 14 de julho de 2015 e dá outras providências.
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