Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, no valor de até R$ 43.900,00 (Quarenta e três mil e novecentos reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 136, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências
Altera a Lei Complementar Municipal nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 306.000,00 (Trezentos e seis mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 810.330,76 (Oitocentos e dez mil, trezentos e trinta reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.023, de 26 de setembro de 2016, que dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum, e dá outras providências.
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Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
