Lei de acesso à informação
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Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a arrecadar na fatura de conta de água dos consumidores do Município de Nova Mutum- MT, doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município e dá outras providências.
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1056/2008, datada de 23 de maio de 2008 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais) e da outras providências.
“Altera dispositivos de parágrafos e artigos da Lei 1.268 de 20 de abril de 2010, e dá outras providências.”
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal n.º 1.198/2009, de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA) e na Lei Municipal n.º 1.197, de 21/10/09 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Município de Nova Mutum, através do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a firmar termo de cooperação técnica com a Associação dos/as Agricultores(as) Familiares Extrativista do Ribeirão Grande, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o SINDSERVINM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos de Nova Mutum-MT e dá outras providências.
"Dispõe sobre a regulamentação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Nova Mutum, nos termos da Emenda Constitucional nº. 51/2006 e da Lei Federal nº. 11.350/2006, e dá outras providências".
Altera o Artigo 1º das Leis Municipais n.ºs 1.255/2010, 1.256/2010 e 1.257/2010 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termos de Cooperação Técnica com a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São Manoel e Associação de Desenvolvimento Sócio-Econômico Ranchão, e dá outras Providências.
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