Lei de acesso à informação
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Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.683, de 08 de julho de 2013, que estabelece o tráfego de veículos nas ruas que menciona e dá outras providências.
Altera o Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis com a Diocese de Diamantino – Igreja Paróquia Sagrada Família, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Nova Mutum e Região, e dá outras providências.
Dispõe sobre o estacionamento de veículos motorizados de 02 (duas) rodas e a obrigatoriedade da utilização do local destinado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.683, de 08 de julho de 2013, que estabelece o tráfego de veículos nas ruas que menciona e dá outras providências.
Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), e dá outras providências.
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