Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 9.649,60 (nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
Altera o Anexo I, Tabela II, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 288.669,78 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências".
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa ETHANOL INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS S.A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), e dá outras providências.
Altera o Inciso VI do Artigo 1º da Resolução nº 179, de 5 de fevereiro de 2019, que fixa o calendário de reuniões para o Ano Legislativo de 2019, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Nova Mutum Esporte Clube, e dá outras providências.
Dispõe sobre o estacionamento de veículos motorizados de 02 (duas) rodas e a obrigatoriedade da utilização do local destinado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), e dá outras providências.
Avenida Mutum - 920N - Centro
CEP: 78450-106
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Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
