Normativas
Normativas
Pesquise decretos legislativos, projetos de decreto legislativo e resoluções.
Consulta legislativa
Resultados
127 resultados
Resolução
Resolução 90/2007
“ALTERA O § TERCEIRO, ACRESCIDO AO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 083/2005”.
Resolução
Resolução 86/2006
Regulamenta o inciso VI do artigo 135 do regimento interno e dá outras providências
Resolução
Resolução 21/1990
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM - ESTADO DE MATO GROSSO.