Lei de acesso à informação
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“AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ARCAR COM DESPESAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – “LEI MARIA DA PENHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 092/2007, DATADA DE 16 DE ABRIL DE 2007”.
“ALTERA OS ARTIGOS 19 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 087/2006”.
“INSTITUI A MEDALHA “HONRA AO MÉRITO” PARA MUTUENSE QUE SE DESTACAR NO CENÁRIO ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“FIXA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2006”.
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