Lei de acesso à informação
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“Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica das rodovias municipais nº NMT-069 e NMT-078, objeto do Convênio nº 1611-2023/SINFRA, de 29 de dezembro de 2023, celebrado entre o Município de Nova Mutum e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, e dá outras providências.”
“Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.023, de 26 de setembro de 2016, e altera a Lei nº 2.024, de 26 de setembro de 2016 e a Lei nº 2.025, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e dá outras providências”.
“Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.931, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.317, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 1.854, de 20 de abril de 2015, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 686.510,30 (Seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dez reais e trinta centavos), e dá outras providências”.
Altera a Lei nº 2.317, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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