Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Gestão e prestação de serviços médicos e cirúrgicos com a Fundação Mutuense de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 24.977.613/0001-41, para suprir despesas de serviços de atendimento à saúde pelo Hospital Albert Sabin no ano de 2011 e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no orçamento do Município e da outras providências.
Autoriza criar no Município de Nova Mutum o Loteamento RANCHÃO e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para alienar bens móveis e utensílios considerados inservíveis para uso da Administração Municipal, e/ou sucatas e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para tratamento de dependentes químicos e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a suprimir o § 2º do Artigo 29 e alterar o Artigo 30 da Lei Municipal n.º 1.350/2010 de 13 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a locação de imóvel comercial para os fins que especifica e dá outras providências.
"Altera tabelas da Lei Municipal n.º 1.352/2010 de 13 de dezembro de 2010 e dá outras providências".
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 61.772,00 (Sessenta e Um Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais), no orçamento do Município e da outras providências.
Avenida Mutum - 920N - Centro
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Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
