Lei de acesso à informação
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“Altera Anexos I, da Lei Complementar n° 076/2011,e suas alterações posteriores, onde aumenta a quantidade de vagas e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum”.
“Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Plano Diretor de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
“Revoga o anexo I da Lei Complementar nº 127/2015 – de 23 de março de 2015; Revoga o anexo I da Lei Complementar 116/2014 de 03 de novembro de 2014; Cria novo anexo I para a Lei Complementar 080/2011 e cria o cargo de Assessor Jurídico.”
“Dispõe sobre alteração do Anexo I, Tabela I e anexo III, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores Municipais de Nova Mutum, Lei Complementar nº 076/2011 e suas alterações posteriores.”
“Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum e dá outras providências’.
“Altera Anexos I, II e III e tabelas da Lei Complementar n° 076/2011, onde cria cargos, coloca cargos em extinção, unifica leis e dá outras providências”.
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