Lei de acesso à informação
Lei Complementar
Lei Complementar 294/2025
“Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de cargos e vagas, a equiparação de vencimentos, a modificação de requisitos de provimento e a alteração dos anexos das Leis Complementares nº 244, de 15 de dezembro de 2022, e nº 262, de 19 de setembro de 2023, que tratam da Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, bem como altera a Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, e dá outras providências.”