Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 215.713,22 (duzentos e quinze mil, setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado das taxas de licença para localização e licença para funcionamento (Alvará) de estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, produção e indústria, e dá outras providências”.
“Altera os Anexos I, II, III, V, VI e VII da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 10.972,70 (Dez mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 7.747,23 (sete mil, setecentos quarenta e sete reais e vinte e três centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 1.008.000,00 (Um milhão e oito mil reais), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.468, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
“Altera e incorpora ao Anexo I, Tabela III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências”.
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