Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Acrescenta parágrafos no art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 064, de 09 de junho de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à empresa NOVAMED SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 009, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado das taxas de licença para localização e licença para funcionamento (Alvará) de estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, produção e indústria, e dá outras providências”.
“Altera os Anexos I, II, III, V, VI e VII da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Altera e incorpora ao Anexo I, Tabela III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
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