Lei de acesso à informação
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2012, no valor de até R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais) no orçamento do Município de Nova Mutum e dá outras providências.
Altera o Artigo 11 da Lei Municipal nº 771/2003, de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento das Centrais Elétricas Matogrossense S.A. – CEMAT, com objetivo de implementar o projeto de eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Centro de Cultura Matogrossense – CCM “Flor de Piqui” , para o exercício de 2012 e dá outras providências.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica, nos termos da minuta anexa, e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício em atendimento ao convênio nº 768004/2011 firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o município de Nova Mutum - MT, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Entidade Comunitária Organizada de Apoio e Restauração da Vida – ECOAR VIDA e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais mil reais) e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir imóveis no Loteamento São Manuel.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional especial no valor de até R$ 220.740,77 (Duzentos e vinte mil, setecentos e quarenta reais, setenta e sete centavos) no orçamento do exercício vigente e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.326/2010 de 14 de outubro de 2010 e dá outras providências.
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