Lei de acesso à informação
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“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4.007,83 (quatro mil e sete reais e oitenta e três centavos) no orçamento do Município, e dá outras providências”.
“Promove alteração na Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências".
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 12.281,78 (doze mil e duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências”.
“Promove alterações na Lei Ordinária Municipal nº 2.244, de 18 de dezembro de 2018 e anexos, e na Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 312.470,56 (trezentos e doze mil e quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências”.
Autoriza doação de bens móveis da Câmara Municipal de Nova Mutum e dá outras providências.
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