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Projeto de Lei 1/2016
"Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 671/2002 e posteriores alterações, e dá outras providências"
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Projeto de Lei 109/2010
“Dispõe sobre a reestruturação de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Nova Mutum e da outras providências”.
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