Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 319.949,07 (trezentos e dezenove mil e novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos) e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Mutum para o período 2022-2025, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 4.715,61 (Quatro mil e setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.754, de 14 de abril de 2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Igreja Evangélica Adventista da Promessa, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 358.000,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências”.
"Altera o Inciso VIII do Artigo 1º da Resolução nº 187, de 2 de fevereiro de 2021, que fixa o calendário de reuniões para o Ano Legislativo de 2021, e dá outras providências".
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Mutum–MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
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