Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 175.650,46 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais), e dá outras providências”.
"Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 671/2002 e posteriores alterações, e dá outras providências"
“Dispõe sobre a reestruturação de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Nova Mutum e da outras providências”.
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