Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a equiparação do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Nova Mutum ao piso salarial profissional nacional do magistério público, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as empresas com atividades de atendimento hospitalar, pronto-socorro e atendimento de urgência, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, bem como a realização de exames complementares, vinculados ao atendimento hospitalar, e dá outras providências”.
“Institui o Programa Minha Primeira Casa, e dá outras providências”.
“Institui o Programa Casa Pronta, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Acrescenta parágrafos no art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 064, de 09 de junho de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
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