Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a firmar Convênio com o Município de Sorriso/MT para fins de repasse financeiro para realização de Serviços de Terapia Renal Substitutiva a pacientes do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 328.058,37 (Trezentos e vinte e oito mil e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum no valor de até R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a desmembrar e desafetar os imóveis que menciona, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no município de Nova Mutum-MT, e dá outras providências”
Altera a Lei nº 1.820, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, para atender a atividade delegada prevista na Lei municipal nº 2.609, de 14 de dezembro de 2021, para o ano de 2025, e dá outras providências”.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM, e dá outras providências”.
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