Lei de acesso à informação
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“Revoga o artigo 4º da Lei Complementar nº 025, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica-Geral do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de cargos e vagas, a equiparação de vencimentos, a modificação de requisitos de provimento e a alteração dos anexos das Leis Complementares nº 244, de 15 de dezembro de 2022, e nº 262, de 19 de setembro de 2023, que tratam da Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, bem como altera a Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015 (Parcelamento do Solo Urbano) e dá outras providências.”
“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
Altera a Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1.311, de 31 de agosto de 2010.
“Altera os anexos da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, e da Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, para ampliar cargos efetivos e comissionados, cria cargo em comissão, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências”.
“Altera os Anexo I e III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a homologação do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025, data focal em 31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, altera a Lei Complementar nº 242, de 15 dezembro de 2022, e dá outras providências”
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