Lei de acesso à informação
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Altera dispositivos da Resolução nº 21/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Mutum) para adequação à Emenda à Lei Orgânica nº 007/2026, e dá outras providências.
Altera o horário da Sessão Ordinária prevista para o dia 10 de agosto de 2026, constante na Resolução nº 229/2026.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Boulevard das Artes, e dá outras providências.”
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
“Denomina o Centro Integrado de Saúde localizado na Avenida Araras, nº 170N, Bairro Centro, Nova Mutum-MT, como ‘Centro Integrado de Saúde Dr. João Batista’, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 188.491,97 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 010, de 10 de junho de 2026.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Lions Clube Nova Mutum .”
Altera o horário da Sessão Ordinária prevista para o dia 6 de julho de 2026, constante na Resolução nº 229/2026.
Acresce o § 6º ao Art. 31 da Lei Complementar nº. 270, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
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