<p><span style="font-size: 12pt;"><em><strong>A necessidade de criar Lei ou Decreto que regulamente o uso das quadras cobertas e ginásio poliesportivo da rede
municipal na modalidade “Bem Público de Uso Especial” foi cobrado pelos vereadores Airton Pessi,Altair Albuquerque,Lucas Badan e Romeu Belém na 31ª Sessão Ordinária (02.10), através da
Indicação nº 232/2017.</strong></em></span></p>
<p><span style="font-size: 12pt;"><em><strong>No texto indicatório os vereadores justificam ser necessário a implementação de normas de uso, administração e
instituição de taxa para uso de pessoa física e jurídica.</strong></em></span></p>
<p><span style="font-size: 12pt;"><em><strong>Para os legisladores está mudança seria um meio de se resguardar a prioridade para a utilização das quadras cobertas
ou ginásios de esportes para as escolas estaduais e municipais na ministração de aulas de educação física ou lúdicas.</strong></em></span></p>
<p><span style="font-size: 12pt;"><em><strong>Caso o Gestor Público Municipal aprove a indicação, será a possibilidade de pessoa física ou jurídica utilizar os
espaços através de pagamento de tarifa ou taxa criada e fixada por Lei ou Decreto do Executivo. Com a legalização será possível custear parte da manutenção e conservação dos espaços bem
como colaborar com o fundo de fomento ao esporte municipal.</strong></em></span></p>
<p><span style="font-size: 12pt;"><em><strong>O Expediente Indicatório foi aprovado por todos os vereadores.</strong></em></span></p>
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<p><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 10pt;"><em><strong>Gilmar Alves </strong></em><br />DECOM/CMNM<br
/><br /><em><strong>Kacio Henrique</strong></em><br />FOTOS DECOM</span></span></p>